Medidas Provisórias - 2023

• Medida Provisória nº 1.205 de 30 de dezembro de 2023
• Medida Provisória nº 1.204 de 29 de dezembro de 2023
• Medida Provisória nº 1.203 de 29 de dezembro de 2023
• Medida Provisória nº 1.202 de 28 de dezembro de 2023
• Medida Provisória nº 1.201 de 21 de dezembro de 2023
• Medida Provisória nº 1.200 de 20 de dezembro de 2023
• Medida Provisória nº 1.199 de 11 de dezembro de 2023
• Medida Provisória nº 1.198 de 27 de Novembro de 2023
• Medida Provisória nº 1.197 de 22 de Novembro de 2023
• Medida Provisória nº 1.196 de 20 de Novembro de 2023