Medidas Provisórias - 2021

• Medida Provisória nº 1.095 de 31 de dezembro de 2021
• Medida Provisória nº 1.094 de 31 de dezembro de 2021
• Medida Provisória nº 1.093 de 31 de dezembro de 2021
• Medida Provisória nº 1.092 de 31 de dezembro de 2021
• Medida Provisória nº 1.091 de 30 de dezembro de 2021
• Medida Provisória nº 1.090 de 30 de dezembro de 2021
• Medida Provisória nº 1.089 de 29 de dezembro de 2021
• Medida Provisória nº 1.088 de 29 de dezembro de 2021
• Medida Provisória nº 1.087 de 28 de dezembro de 2021
• Medida Provisória nº 1.086 de 27 de dezembro de 2021