Leis Ordinárias - 2023

• Lei nº 14.790 de 30 de dezembro de 2023
• Lei nº 14.791 de 29 de dezembro de 2023
• Lei nº 14.790 de 29 de dezembro de 2023
• Lei nº 14.789 de 29 de dezembro de 2023
• Lei nº 14.788 de 28 de dezembro de 2023
• Lei nº 14.787 de 28 de dezembro de 2023
• Lei nº 14.786 de 28 de dezembro de 2023 | Não é Não
• Lei nº 14.785 de 27 de dezembro de 2023 | Lei dos Agrotóxicos
• Lei nº 14.784 de 27 de dezembro de 2023
• Lei nº 14.783 de 27 de dezembro de 2023