Leis Ordinárias - 2020

• Lei nº 14.116 de 31 de dezembro de 2020
• Lei nº 14.115 de 29 de dezembro de 2020
• Lei nº 14.114 de 29 de dezembro de 2020
• Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020
• Lei nº 14.112 de 24 de dezembro de 2020
• Lei nº 14.111 de 24 de dezembro de 2020
• Lei nº 14.110 de 18 de dezembro de 2020
• Lei nº 14.109 de 16 de dezembro de 2020
• Lei nº 14.108 de 16 de dezembro de 2020
• Lei nº 14.107 de 3 de dezembro de 2020