Leis Ordinárias - 2001

• Lei nº 10.400 de 28 de dezembro de 2001
• Lei nº 10.399 de 28 de dezembro de 2001
• Lei nº 10.398 de 28 de dezembro de 2001
• Lei nº 10.397 de 28 de dezembro de 2001
• Lei nº 10.396 de 28 de dezembro de 2001
• Lei nº 10.395 de 28 de dezembro de 2001
• Lei nº 10.394 de 28 de dezembro de 2001
• Lei nº 10.393 de 28 de dezembro de 2001
• Lei nº 10.392 de 28 de dezembro de 2001
• Lei nº 10.391 de 28 de dezembro de 2001