Leis Ordinárias - 1993

• Lei nº 8.841 de 27 de dezembro de 1993
• Lei nº 8.840 de 27 de dezembro de 1993
• Lei nº 8.839 de 27 de dezembro de 1993
• Lei nº 8.838 de 27 de dezembro de 1993
• Lei nº 8.837 de 23 de dezembro de 1993
• Lei nº 8.836 de 23 de dezembro de 1993
• Lei nº 8.835 de 23 de dezembro de 1993
• Lei nº 8.834 de 23 de dezembro de 1993
• Lei nº 8.833 de 23 de dezembro de 1993
• Lei nº 8.832 de 23 de dezembro de 1993