Leis Ordinárias - 1986

• Lei nº 7.581 de 24 de dezembro de 1986
• Lei nº 7.580 de 23 de dezembro de 1986
• Lei nº 7.579 de 23 de dezembro de 1986
• Lei nº 7.578 de 23 de dezembro de 1986
• Lei nº 7.577 de 23 de dezembro de 1986
• Lei nº 7.576 de 23 de dezembro de 1986
• Lei nº 7.575 de 23 de dezembro de 1986
• Lei nº 7.574 de 23 de dezembro de 1986
• Lei nº 7.573 de 23 de dezembro de 1986
• Lei nº 7.572 de 23 de dezembro de 1986