Leis Ordinárias - 1973

• Lei nº 6.017 de 31 dezembro de 1973
• Lei nº 6.016 de 31 dezembro de 1973
• Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973
• Lei nº 6.014 de 27 de dezembro de 1973
• Lei nº 6.013 de 27 dezembro de 1973
• Lei nº 6.012 de 27 dezembro de 1973
• Lei nº 6.011 de 26 dezembro de 1973
• Lei nº 6.010 de 26 dezembro de 1973
• Lei nº 6.009 de 26 dezembro de 1973
• Lei nº 6.008 de 26 dezembro de 1973