Leis Ordinárias - 1965

• Lei nº 4.926 de 23 de dezembro de 1965
• Lei nº 4.925 de 23 de dezembro de 1965
• Lei nº 4.924 de 23 de dezembro de 1965
• Lei nº 4.923 de 23 de dezembro de 1965
• Lei nº 4.922 de 23 de dezembro de 1965
• Lei nº 4.921 de 23 de dezembro de 1965
• Lei nº 4.920 de 23 de dezembro de 1965
• Lei nº 4.919 de 17 de dezembro de 1965
• Lei nº 4.918 de 17 de dezembro de 1965
• Lei nº 4.917 de 17 de dezembro de 1965