Leis Complementares - 1991

• Lei Complementar nº 70 de 30 de dezembro de 1991
• Lei Complementar nº 69 de 23 de Julho de 1991
• Lei Complementar nº 68 de 13 de Junho de 1991
• Lei Complementar nº 67 de 13 de Junho de 1991
• Lei Complementar nº 66 de 12 de Junho de 1991
• Lei Complementar nº 65 de 15 de Abril de 1991