Leis Complementares

2021
- Lei Complementar nº 187 de 16 de dezembro de 2021 | Imunidade de contribuições à seguridade social
2018
- Lei Complementar nº 162 de 6 de Abril de 2018
2017
- Lei Complementar nº 160 de 7 de Agosto de 2017
- Lei Complementar nº 159 de 19 de Maio de 2017
2013
- Lei Complementar nº 143 de 17 de Julho de 2013
2007
- Lei Complementar nº 126 de 15 de Janeiro de 2007 | Lei da Política de Resseguro
2005
- Lei Complementar nº 118 de 9 de Fevereiro de 2005
2003
- Lei Complementar nº 116 de 31 de Julho de 2003 | ISS
2001
- Lei Complementar nº 110 de 29 de Junho de 2001
- Lei Complementar nº 104 de 10 de Janeiro de 2001
2000
- Lei Complementar nº 103 de 14 de Julho de 2000
- Lei Complementar nº 101 de 4 de Maio de 2000 | Lei da Responsabilidade Fiscal
1996
- Lei Complementar nº 87 de 13 de Setembro de 1996 | Lei Kandir
1991
- Lei Complementar nº 70 de 30 de dezembro de 1991
1990
- Lei Complementar nº 63 de 11 de Janeiro de 1990
1989
- Lei Complementar nº 62 de 28 de dezembro de 1989
- Lei Complementar nº 61 de 26 de dezembro de 1989
1975
- Lei Complementar nº 26 de 11 de Setembro de 1975 | PASEP
- Lei Complementar nº 24 de 7 de Janeiro de 1975