Decretos - 2023

• Decreto nº 11.840 de 21 de dezembro de 2023 | Alterações no Regulamento do IOF
• Decreto nº 11.569 de 19 de Junho de 2023 | Grupo de Revisão do Simples Nacional
• Decreto nº 11.404 de 30 de Janeiro de 2023 | Extinção de Adidâncias Tributárias
• Decreto nº 11.403 de 30 de Janeiro de 2023 | Extinção de Adidâncias Tributárias