Leis Ordinárias - 1995

• Lei nº 9.129 de 20 de Novembro de 1995
• Lei nº 9.093 de 12 de Setembro de 1995
• Lei nº 9.063 de 14 de Junho de 1995
• Lei nº 9.032 de 28 de Abril de 1995
• Lei nº 9.028 de 12 de Abril de 1995
• Lei nº 9.022 de 5 de Abril de 1995
• Lei nº 9.016 de 30 de Março de 1995
• Lei nº 9.013 de 30 de Março de 1995