Leis Ordinárias - 1993

• Lei nº 8.726 de 5 de Novembro de 1993
• Lei nº 8.716 de 11 de Outubro de 1993
• Lei nº 8.658 de 26 de Maio de 1993
• Lei nº 8.647 de 13 de Abril de 1993
• Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993 | Lei de Modernização dos Portos