Leis Ordinárias - 1975

• Lei nº 6.289 de 11 de dezembro de 1975
• Lei nº 6.205 de 29 de Abril de 1975
• Lei nº 6.204 de 29 de Abril de 1975
• Lei nº 6.203 de 17 de Abril de 1975
• Lei nº 6.200 de 16 de Abril de 1975