Leis Ordinárias - 1974

• Lei nº 6.185 de 11 de dezembro de 1974
• Lei nº 6.181 de 11 de dezembro de 1974
• Lei nº 6.091 de 15 de Agosto de 1974 | Lei Etelvino Lins
• Lei nº 6.090 de 16 de Julho de 1974
• Lei nº 6.087 de 16 de Julho de 1974
• Lei nº 6.019 de 3 de Janeiro de 1974 | Lei do Trabalho Temporário