Leis Ordinárias - 1995

• Lei nº 9.113 de 16 de Outubro de 1995
• Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995 | Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
• Lei nº 9.061 de 14 de Junho de 1995
• Lei nº 9.043 de 9 de Maio de 1995
• Lei nº 9.033 de 2 de Maio de 1995