O § 1º do art. 408 do Código de Processo Penal passa a vigorar com a seguinte redação:
 "Art. 408 (...)
 § 1º Na sentença de pronúncia o juiz declarará o dispositivo legal em cuja sanção julgar incurso o réu, recomendá-lo-á na prisão em que se achar, ou expedirá as ordens necessárias para a sua captura."

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei 9.033 de 2 de Maio de 1995

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º

Art. 2º