Códigos

• Decreto-lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940 | Código Penal
• Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015 | Código de Processo Civil
• Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941 | Código de Processo Penal
• Decreto-Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969 | Código de Processo Penal Militar
• Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997 | Código de Trânsito
• Decreto-lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969 | Código Penal Militar