Leis Ordinárias - 2018

• Lei nº 13.728 de 31 de Outubro de 2018
• Lei nº 13.725 de 4 de Outubro de 2018
• Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018 | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
• Lei nº 13.676 de 11 de Junho de 2018
• Lei nº 13.660 de 8 de Maio de 2018
• Lei nº 13.655 de 25 de Abril de 2018