Leis Ordinárias - 2015

• Lei nº 13.188 de 11 de Novembro de 2015
• Lei nº 13.185 de 6 de Novembro de 2015
• Lei nº 13.179 de 22 de Outubro de 2015 | Meia entrada
• Lei nº 13.170 de 16 de Outubro de 2015
• Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015 | Mediação em conflitos administrativos