Decretos-Leis

1993
- Decreto-Lei nº 8.620 de 10 de Janeiro de 1946
1969
- Decreto-Lei nº 413 de 09 de Janeiro de 1969
1967
- Decreto-Lei nº 167 de 14 de Fevereiro de 1967
1946
- Decreto-Lei nº 9.613 de 20 de Agosto de 1946 | Lei Orgânica do Ensino Agrícola
- Decreto-Lei nº 8.620 de 10 de Janeiro de 1946
1945
- Decreto-Lei nº 7.586 de 28 de Maio de 1945 | Lei Agamenon
1942
- Decreto-Lei nº 4.244 de 9 de Abril de 1942 | Lei Orgânica do Ensino Secundário
- Decreto-Lei nº 4.073 de 30 de Janeiro de 1942 | Lei Orgânica do Ensino Industrial
1940
- Decreto-Lei nº 2.627 de 26 de Setembro de 1940