Leis Ordinárias - 2015

• Lei nº 13.188 de 11 de Novembro de 2015
• Lei nº 13.185 de 6 de Novembro de 2015
• Lei nº 13.183 de 4 de Novembro de 2015
• Lei nº 13.179 de 22 de Outubro de 2015 | Meia entrada
• Lei nº 13.178 de 22 de Outubro de 2015
• Lei nº 13.176 de 21 de Outubro de 2015
• Lei nº 13.170 de 16 de Outubro de 2015
• Lei nº 13.151 de 28 de Julho de 2015
• Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015 | Mediação em conflitos administrativos
• Lei nº 13.103 de 2 de Março de 2015