Leis Ordinárias - 1999

• Lei nº 9.876 de 26 de Novembro de 1999
• Lei nº 9.873 de 23 de Novembro de 1999 | Prescrição de ação punitiva da Administração
• Lei nº 9.867 de 10 de Novembro de 1999 | Funcionamento de Cooperativas Sociais
• Lei nº 9.801 de 14 de Junho de 1999
• Lei nº 9.791 de 24 de Março de 1999
• Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999
• Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999 | Lei do Processo Administrativo
• Lei nº 9.782 de 26 de Janeiro de 1999 | Lei de ANVS