Leis Ordinárias - 1994

• Lei nº 8.921 de 25 de Julho de 1994
• Lei nº 8.911 de 11 de Julho de 1994 | Lei dos Quintos
• Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994 | Lei AntiTruste
• Lei nº 8.862 de 28 de Março de 1994
• Lei nº 8.860 de 24 de Março de 1994
• Lei nº 8.850 de 28 de Janeiro de 1994