Leis Ordinárias - 1964

• Lei nº 4.589 de 11 de dezembro de 1964
• Lei nº 4.464 de 9 de Novembro de 1964 | Lei do Suplicy
• Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964
• Lei nº 4.375 de 17 de Agosto de 1964 | Lei do Serviço Militar
• Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964