Decretos - 2019

• Decreto nº 10.193 de 27 de dezembro de 2019 | Normas de governança e gastos na administração pública
• Decreto nº 10.153 de 3 de dezembro de 2019 | Proteção de denunciantes contra a administração federal
• Decreto nº 10.030 de 30 de Setembro de 2019 | Produtos Controlados
• Decreto nº 9.929 de 22 de Julho de 2019 | Sistema de registro civil nacional
• Decreto nº 9.764 de 11 de Abril de 2019 | Doações à administração pública
• Decreto nº 9.761 de 11 de Abril de 2019 | Política Nacional sobre Drogas
• Decreto nº 9.758 de 11 de Abril de 2019 | Normas de comunicação na administração federal
• Decreto nº 9.739 de 28 de Março de 2019 | Eficiência e normas de concursos na administração
• Decreto nº 9.700 de 8 de Fevereiro de 2019
• Decreto nº 9.695 de 30 de Janeiro de 2019