Todos
|
|
Básica
Vade Mecum AI
Home
Vade Mecum
Legislação Federal
Índice Alfabético
Administrativo
Regime jurídico administrativo
Princípios da administração pública
Princípios da administração pública
1988
Constituição 1.988 de 5 de Outubro de 1988
Autotutela
Continuidade do Serviço Público
Controle ou tutela
Eficiência
Especialidade
Hierarquia
Impessoalidade
Legalidade
Moralidade administrativa
Motivação
Presunção de legitimidade ou de veracidade
Publicidade
Razoabilidade e proporcionalidade
Segurança jurídica
Supremacia do interesse público