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Moralidade administrativa

Moralidade administrativa

1999
- Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999 | Lei do Processo Administrativo
1992
- Lei nº 8.429 de 2 de Junho de 1992 | Lei da Improbidade Administrativa
1988
- Constituição Federal de 5 de Outubro de 1988

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