Todos
|
|
Básica
Vade Mecum AI
Home
Vade Mecum
Legislação Federal
Índice Alfabético
Administrativo
Regime jurídico administrativo
Princípios da administração pública
Publicidade
Publicidade
2011
Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011 |
Lei de Acesso à Informação
1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993 |
Lei das Licitações e Contratos
1988
Constituição 1.988 de 5 de Outubro de 1988
