Todos
|
Vade Mecum AI
Ver Planos
Entrar
Home
Vade Mecum
Legislação Federal
Índice Alfabético
Administrativo
Regime jurídico administrativo
Princípios da administração pública
Supremacia do interesse público
Supremacia do interesse público
1988
Constituição Federal de 5 de Outubro de 1988
1941
Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941
Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941 |
Regras de desapropriação por utilidade pública
Índice Alfabético - Administrativo | JurisHand AI Vade Mecum