Decretos - 1924

• Decreto nº 16.752 de 31 de dezembro de 1924
• Decreto nº 16.751 de 31 de dezembro de 1924
• Decreto nº 16.665 de 6 de Novembro de 1924
• Decreto nº 16.392 de 27 de Fevereiro de 1924
• Decreto nº 16.368 de 13 de Fevereiro de 1924