Decretos não numerados - 1992

• Decreto de 30 de dezembro de 1992
• Decreto de 29 de dezembro de 1992
• Decreto de 23 de dezembro de 1992
• Decreto de 22 de dezembro de 1992
• Decreto de 21 de dezembro de 1992
• Decreto de 18 de dezembro de 1992
• Decreto de 16 de dezembro de 1992
• Decreto de 15 de dezembro de 1992