Decretos-Leis - 1976

• Decreto-Lei nº 1.517 de 31 de dezembro de 1976
• Decreto-Lei nº 1.516 de 31 de dezembro de 1976
• Decreto-Lei nº 1.515 de 30 de dezembro de 1976
• Decreto-Lei nº 1.514 de 30 de dezembro de 1976
• Decreto-Lei nº 1.513 de 29 de dezembro de 1976
• Decreto-Lei nº 1.512 de 28 de dezembro de 1976
• Decreto-Lei nº 1.511 de 28 de dezembro de 1976
• Decreto-Lei nº 1.510 de 27 de dezembro de 1976
• Decreto-Lei nº 1.509 de 27 de dezembro de 1976
• Decreto-Lei nº 1.508 de 23 de dezembro de 1976