Decretos-Leis - 1938

• Decreto-Lei nº 1.003 de 29 de dezembro de 1938
• Decreto-Lei nº 986 de 27 de dezembro de 1938
• Decreto-Lei nº 969 de 21 de dezembro de 1938
• Decreto-Lei nº 966 de 21 de dezembro de 1938
• Decreto-Lei nº 961 de 17 de dezembro de 1938
• Decreto-Lei nº 960 de 17 de dezembro de 1938
• Decreto-Lei nº 925 de 2 de dezembro de 1938
• Decreto-Lei nº 905 de 30 de Novembro de 1938
• Decreto-Lei nº 898 de 27 de Novembro de 1938
• Decreto-Lei nº 893 de 26 de Novembro de 1938