Emendas Constitucionais - 2013

• Emenda Constitucional nº 76 de 28 de Novembro de 2013
• Emenda Constitucional nº 75 de 15 de Outubro de 2013
• Emenda Constitucional nº 74 de 6 de Agosto de 2013
• Emenda Constitucional nº 73 de 6 de Junho de 2013
• Emenda Constitucional nº 72 de 2 de Abril de 2013