Leis Complementares - 2025

• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.437 de 23 de Dezembro de 2025
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.436 de 28 de Novembro de 2025
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.435 de 31 de Outubro de 2025
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.434 de 11 de Setembro de 2025
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.426 de 17 de Julho de 2025
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.433 de 16 de Julho de 2025
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.432 de 16 de Julho de 2025
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.431 de 16 de Julho de 2025