Leis Complementares - 2015

• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.277 de 22 de dezembro de 2015
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.276 de 01 de dezembro de 2015
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.275 de 24 de setembro de 2015
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.274 de 17 de setembro de 2015
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.273 de 17 de setembro de 2015
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.272 de 14 de setembro de 2015
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.271 de 03 de setembro de 2015
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.270 de 25 de agosto de 2015