Leis Complementares - 2012

• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.192 de 28 de dezembro de 2012
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.191 de 28 de dezembro de 2012
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.190 de 19 de dezembro de 2012
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.189 de 13 de dezembro de 2012
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.188 de 27 de novembro de 2012
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.187 de 28 de outubro de 2012
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.186 de 17 de setembro de 2012
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.185 de 11 de setembro de 2012