Leis - 2022

• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15933 de 26 de Dezembro de 2022
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15932 de 26 de Dezembro de 2022
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15931 de 26 de Dezembro de 2022
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15930 de 26 de Dezembro de 2022
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15929 de 26 de Dezembro de 2022
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15928 de 26 de Dezembro de 2022
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15927 de 26 de Dezembro de 2022
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15926 de 26 de Dezembro de 2022