Leis - 2021

• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15790 de 29 de Dezembro de 2021
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15789 de 23 de Dezembro de 2021
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15788 de 23 de Dezembro de 2021
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15787 de 23 de Dezembro de 2021
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15786 de 23 de Dezembro de 2021
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15785 de 23 de Dezembro de 2021
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15784 de 23 de Dezembro de 2021
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15783 de 23 de Dezembro de 2021