Leis - 2005

• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12426 de 29 de Dezembro de 2005
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12422 de 27 de Dezembro de 2005
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12420 de 26 de Dezembro de 2005
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12419 de 26 de Dezembro de 2005
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12418 de 26 de Dezembro de 2005
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12417 de 26 de Dezembro de 2005
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12413 de 22 de Dezembro de 2005
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12407 de 20 de Dezembro de 2005