Leis - 1956

• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 3096 de 31 de Dezembro de 1956
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 3013 de 10 de Dezembro de 1956
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 2936 de 21 de Setembro de 1956
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 2930 de 08 de Setembro de 1956