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Leis - 1916
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Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 216 de 01 de Dezembro de 1916
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 213 de 29 de Novembro de 1916
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 212 de 29 de Novembro de 1916
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 211 de 29 de Novembro de 1916
