Leis Ordinárias - 1975

• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 18 de 29 de dezembro de 1975
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 17 de 29 de dezembro de 1975
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 16 de 29 de dezembro de 1975
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3 de 24 de dezembro de 1975
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 15 de 23 de dezembro de 1975
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 14 de 19 de dezembro de 1975
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 13 de 17 de dezembro de 1975
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 12 de 17 de dezembro de 1975