Decretos Legislativos - 1983

• Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 05 de 05 de dezembro de 1983
• Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 04 de 18 de agosto de 1983
• Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 02 de 30 de junho de 1983
• Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 03 de 29 de junho de 1983
• Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 01 de 01 de junho de 1983