Leis Ordinárias - 2023

• Lei Estadual do Paraná nº 21.870 de 19 de Dezembro de 2023
• Lei Estadual do Paraná nº 21.850 de 19 de Dezembro de 2023
• Lei Estadual do Paraná nº 21.869 de 18 de Dezembro de 2023
• Lei Estadual do Paraná nº 21.868 de 18 de Dezembro de 2023
• Lei Estadual do Paraná nº 21.867 de 18 de Dezembro de 2023
• Lei Estadual do Paraná nº 21.865 de 18 de Dezembro de 2023
• Lei Estadual do Paraná nº 21.864 de 18 de Dezembro de 2023
• Lei Estadual do Paraná nº 21.863 de 18 de Dezembro de 2023