Leis Ordinárias - 2012

• Lei Estadual do Paraná nº 17452 de 27 de Dezembro de 2012
• Lei Estadual do Paraná nº 17451 de 27 de Dezembro de 2012
• Lei Estadual do Paraná nº 17450 de 27 de Dezembro de 2012
• Lei Estadual do Paraná nº 17449 de 27 de Dezembro de 2012
• Lei Estadual do Paraná nº 17448 de 27 de Dezembro de 2012
• Lei Estadual do Paraná nº 17447 de 27 de Dezembro de 2012
• Lei Estadual do Paraná nº 17446 de 27 de Dezembro de 2012
• Lei Estadual do Paraná nº 17445 de 27 de Dezembro de 2012