Leis Complementares - 2019

• Lei Complementar Estadual do Paraná nº 219 de 18 de Dezembro de 2019
• Lei Complementar Estadual do Paraná nº 218 de 29 de Novembro de 2019
• Lei Complementar Estadual do Paraná nº 217 de 22 de Outubro de 2019
• Lei Complementar Estadual do Paraná nº 216 de 26 de Setembro de 2019
• Lei Complementar Estadual do Paraná nº 215 de 01 de Julho de 2019
• Lei Complementar Estadual do Paraná nº 214 de 23 de Abril de 2019