Leis Complementares - 2004

• Lei Complementar Estadual do Paraná nº 106 de 23 de Dezembro de 2004
• Lei Complementar Estadual do Paraná nº 105 de 17 de Dezembro de 2004
• Lei Complementar Estadual do Paraná nº 104 de 08 de Julho de 2004
• Lei Complementar Estadual do Paraná nº 103 de 15 de Março de 2004
• Lei Complementar Estadual do Paraná nº 102 de 15 de Março de 2004